sexta-feira, 21 de julho de 2017

QUAL A CAUSA DE TANTOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL?

"Os Direitos Humanos não são mais matéria de exclusiva competência das jurisdições nacionais... Sua observância é exigência universal, consensualmente acordada pelos Estados na Conferência Mundial, e ainda mais cogente para países como o Brasil, que aderiram voluntariamente às grandes convenções existentes nessa esfera". (J. A. Lindgren Alves) Alguns brasileiros, não gostam dos atuais veículos, por serem “frágeis”. A estrutura veicular atual se deforma em caso de acidente de trânsito, não por ser de má qualidade, todavia para dissipar a energia do impacto, preservando a integridade do condutor e do passageiro. A segurança veicular nem sempre foi uma premissa das matadoras. Só depois que Ralpho Nader, em 1965, publicou Unsafe at Any Speed (Inseguro em Qualquer Velocidade), [2] e sua constante insistência em denunciar às pérfidas atitudes do magnatas das indústrias automobilísticas – nenhuma preocupação com os proprietários dos veículos e, consequentemente, dos demais usuários de vias terrestre, - o Congresso norte-americano criou leis exigindo das matadoras tecnologias capazes de das segurança aos proprietários veiculares. No Brasil, o Código do Consumidor trouxe substancial proteção aos consumidores. Antes desta Lei, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo, o que permitiam as irresponsabilidades dos fabricantes de automotores – a única responsabilidade que possuíam em suas consciências era o lucro. Se antes da existência Lei nº 8.078/90 os cidadãos consumidores encontravam vastas dificuldades na defesa de seus direitos humanos, contra arbitrariedades das montadoras, ampliou, a cidadania plena, na defesa de seus direitos, só fora conseguido através da Lei – infelizmente, apesar da Lei, os lobistas de tais indústrias ainda influenciam, demasiadamente, nas decisões jurisprudenciais; a economia do Estado liberal ao desenvolvimento econômico sobrepõe-se a economia do Estado [do bem-estar] social. Com a crescente carnificina nas vias públicas, em todos os países, a ONU proclamou a Década de Ações para a Segurança Viária, sendo a prioridade de cada país a criarem mecanismos eficazes, em primeiro momento, de estabilização e, em segundo momento, de redução dos acidentes fatais de trânsito nas vias terrestres. A ONU, então, promulgou a dignidade da pessoa humana no trânsito terrestre, sendo esta dignidade um dos direitos humanos: o direito à vida. Se antes da promulgação da Década de Ações para Segurança Viária, o Estado atuava negativamente – o dever de não agir, não intervir – nas condutas dos usuários de vias terrestres, com a promulgação, o Estado deve interver positivamente – o dever de agir, de intervir – nos atos dos usuários de vias terrestres. Este dever positivo [Estado regulador], para minorar os acidentes de trânsito, deve priorizar políticas públicas as quais são: modernização da sinalização viária; punições aos infratores sejam agentes públicos ou não; fiscalização as concessionárias quanto à [constante] manutenção viária; treinamento e aprimoramento dos profissionais envolvidos nas políticas educacionais de redução de acidentes de trânsito [instrutores de trânsito]. Quanto à redução, somente com a conscientização aos direitos humanos de cada usuário de vias terrestres. Tanto na estabilização como na redução de acidentes de trânsito fatais – entende-se por atos quase, ou intencional, de suicidas e de homicidas – a educação é fundamental. O trânsito seguro é um dever de todos, autoridades públicas ou não. É, então, axioma da coletividade humana no segmento social trânsito, de garantir a proteção à incolumidade física e mental, indiferente de classe social, de etnia, de sexualidade, da constituição morfológica. Se antes era [quase] um direito [concedido pelo Estado liberal] de cada qual usar como bem entendesse as vias públicas – carros nas calçadas impedindo o trânsito do pedestre, o que o levava a transitar na pista de rolamento, direção perigosa, como excesso de velocidade, disputas conhecidas como “rachas”, e demais condutas perniciosas ao bem-estar -, não mais é permitido [Estado regulamentador] a qualquer usuário de via terrestre – independente de sua condição socioeconômica, se agentes público ou não – agir sem os devidos cuidados, os quais são exigidos nas vias públicas. Muitos antes da promulgação da ONU [Década de Ações para a Segurança Viária], cada cidadão já deveria agir com civismo nas vias públicas terrestres, pois “Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática”. [3] O direito de circulação, elementar aos condutores de veículos motorizados, passou a ser regulado pelo Estado, desde o processo de formação dos futuros condutores, [4] para obtenção da habilitação de trânsito terrestre, até os cursos de reciclagem [5], e punições aos crimes cometidos na direção de automotor. [6]

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